ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO - Prof. Renato Pará, Caroline e Emerson Bruno
Legislações específicas do Município: (Liberado ao longo do curso) Lei Orgânica do Município de Rio do Sul. Lei Complementar nº 524/2023 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Rio do Sul). Lei Complementar nº 522/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul). Lei Complementar nº 432/2019 (Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul). Lei Complementar nº 521/2023 (Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal).
Leis diversas e Administração Pública: Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Conceito de Administração Pública. Princípios básicos da administração pública. A responsabilidade do servidor público. Administração Pública Municipal. Princípios de ética e cidadania.
Noções de Direito Constitucional: Preambulo. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado: da Organização Político-administrativa, Dos Municípios, Da Administração Pública, Dos Servidores Públicos. Da Organização dos Poderes. Constituição da República Federativa do Brasil Art.1 ao Art. 41.
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14h |
Conhecimentos de Informática: Noções de hardware, periféricos e softwares: componentes de um computador, dispositivos de entrada e saída e tipos de softwares; Sistema operacional: Windows 10 e seus respectivos aplicativos/ferramentas padrão; Criação, organização e gerenciamento de arquivos; Aplicativos de escritório: Microsoft Office 2010 ou superior (Excel, Outlook, PowerPoint e Word); Serviços relacionados à Internet: correio eletrônico; compartilhamento e transferências de arquivos; ferramentas de videoconferência; navegação e conceitos da Web (WWW); Navegadores de internet: Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox; Segurança da Informação: noções e procedimentos básicos de segurança da informação; realização de cópias de segurança, arquivamento e recuperação; softwares maliciosos, vírus, aplicativos e mecanismos de segurança da informação; (A referência de idioma para todos os softwares e versões é o Português-Brasil).
Conhecimentos específicos: Lei Complementar nº 163/2006 (Plano Diretor para o município de Rio do Sul); Lei Complementar nº 323/2015 (Parcelamento de Solo); Lei Complementar nº 07/1995 (Código de Edificações), Lei Complementar nº 09/1995 (Código de Posturas); Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Legislação Federal relacionados com os seguintes temas: Proteção do Patrimônio histórico e artístico nacional, Parcelamento do Solo Urbano, Licitações e Contratos, Política Urbana, Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da vegetação nativa); NBR 9050 (Acessibilidade), NBR 6492 (Representação gráfica), NBR 5626 (Instalações prediais); Elaboração e execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos; Processo de projeto: características básicas e tipos de projetos; Planos e projetos urbanísticos: planos urbanísticos; projetos de desenho urbano, loteamentos, remembramentos e desmembramentos de terrenos; Projetos de edificações e complementares: projetos de instalações hidrossanitárias, elétricas e telefônicas, de gás, de proteção contra incêndio, de coleta de lixo, de conforto ambiental e de luminotécnica; Projetos de paisagismo; projetos de reforma; Fases de projetos: estudo preliminar, anteprojeto; projeto de aprovação; projeto de execução, Documentação técnica e RRT; Coordenação e compatibilização de projetos; Garantia e controle da quantidade do projeto e da obra; Especificação e contratação de projetos, obras e serviços de construção e demolição; Contratação de serviços: Contrato, responsabilidade e garantia, licenças, aprovações e franquias; Plano mestre e cronograma mestre, cronograma físicos e financeiros; fluxo de caixa; programação de pessoal, materiais equipamentos; sistemática de apropriação de quantitativos físicos e de custos; controle físico e de custos; análise de resultados; garantia e controle da qualidade dos serviços; Quantificação e orçamentação de insumos de projetos, obras e serviços; Finalização da construção: recebimento dos serviços; desmobilização de pessoal, remoção e destinação das instalações transitórias; medidas de garantia da integridade da obra; vistorias, perícias, avaliações, arbitramento, laudos e pareceres técnicos; Conhecimentos inerentes às atividades do cargo.
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38h |