Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigos 1º ao 16 e artigos 37 ao 41.

Ética e Integridade Pública

Ética, integridade e conduta no serviço público.

Responsabilização do Agente Público

Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal.

Legislação Estadual

• Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina).
• Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina).

Transparência e Proteção de Dados

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Controle e Responsabilização

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores.

Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Administração Geral e Gestão Organizacional

Fundamentos da Administração Pública

Princípios da Administração Pública. Organização administrativa. Regime jurídico-administrativo. Administração direta e indireta. Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Competências dos órgãos e entidades públicas.

Administração Geral

Teorias da Administração. Processo administrativo. Planejamento, organização, direção e controle. Estruturas organizacionais. Centralização e descentralização.

Modelos de Gestão Pública

Administração pública burocrática, gerencial e societária. Nova Gestão Pública (New Public Management). Governança Pública.

Planejamento e Gestão Governamental

Planejamento estratégico. Planejamento governamental. Instrumentos de planejamento da Administração Pública. Gestão estratégica no setor público. Gestão orientada para resultados. Monitoramento e avaliação da ação governamental.

Gestão Organizacional

Gestão por processos. Gestão da qualidade. Gestão da mudança organizacional. Eficiência, eficácia e efetividade.

Gestão de Programas, Projetos e Processos

Conceitos, características e ciclo de vida de programas e projetos. Planejamento, execução, monitoramento e avaliação. Metas, indicadores e resultados. Mapeamento, análise e melhoria de processos organizacionais. Gestão de portfólio de projetos.

Políticas Públicas

Conceitos, fundamentos e tipologias. Ciclo das políticas públicas. Formulação, implementação, monitoramento e avaliação. Diagnóstico de problemas públicos. Instrumentos de intervenção estatal. Avaliação de resultados e impactos.

Gestão da Informação e Apoio à Decisão

Coleta, organização, tratamento e interpretação de dados. Indicadores gerenciais. Estatística descritiva aplicada à gestão pública. Elaboração de relatórios, painéis gerenciais e instrumentos de acompanhamento. Apoio à tomada de decisão baseada em evidências.

Gestão Documental e Comunicação Administrativa

Gestão de documentos e informações. Protocolo. Arquivologia aplicada à Administração Pública. Produção de relatórios, pareceres, notas técnicas e documentos administrativos. Gestão do conhecimento organizacional.

Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento Público

Conceitos, princípios, funções e ciclo orçamentário.

• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei Orçamentária Anual (LOA)

Receita Pública

Conceito, classificações, fontes e estágios da receita pública.

Despesa Pública

Conceito, classificações e estágios da despesa pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.

Execução Orçamentária e Financeira

Execução da receita e da despesa. Programação financeira. Créditos adicionais. Descentralização de créditos e recursos.

Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

• Princípios, objetivos, planejamento, transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
• Receita Corrente Líquida (RCL): conceito, composição e cálculo.
• Limites de despesa com pessoal.
• Limites de endividamento.
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
• Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Legislação Orçamentária

Noções da Lei nº 4.320/1964.

Análise das Informações Fiscais e Orçamentárias

Leitura e interpretação de demonstrativos, indicadores e demais informações relacionadas à gestão orçamentária e financeira do setor público.

Políticas Públicas para o Desenvolvimento Rural e Agropecuário

Contexto Institucional da SAPE/SC

Competências institucionais da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, conforme a Lei Complementar nº 741/2019 (artigos 1º ao 4º, 30-A, 30-B, 80, 81 e 83).

• FUNDESA – Fundo Estadual de Sanidade Animal.
• FDR – Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.
• FUNTER – Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina.

Características da agropecuária catarinense. Papel do Estado no desenvolvimento rural. Planejamento e gestão de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário. Agricultura, pecuária, abastecimento, defesa agropecuária e segurança alimentar.

Gestão, Sustentabilidade e Inovação

Programas governamentais de apoio à produção agropecuária. Desenvolvimento rural sustentável. Sustentabilidade e inovação no setor agropecuário.

Política Agrícola e Agricultura Familiar

• Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola Nacional.
• Lei nº 11.326/2006 – Agricultura Familiar.
• Lei Estadual nº 8.676/1992 – Política Estadual de Desenvolvimento Rural.
• Lei Estadual nº 19.666/2025 – Programa Coopera Agro.

Programa Terra Boa

Estudo das resoluções referentes aos projetos do Programa Terra Boa 2026:

• Projeto Calcário.
• Sementes de Milho.
• Kit Forrageiras.
• Kit Solo Saudável.
• Kit Apicultura e Meliponicultura.
• Cultivo de Cereais de Inverno.
• Cultivo de Sorgo Granífero.
• Sementes de Arroz.

Programas de Financiamento Rural

• Financia Leite SC.
• Financia Agro SC.
• Sinal Bom SC.
• Pronampe Agro SC.
• Pronampe Leite SC.

Programas de Desenvolvimento Rural

• Água no Campo SC.
• Jovens e Mulheres em Ação.
• Reconstrói SC.
• Recupera Maçã SC.
• Pronampe Agro SC Emergencial.
• Biosseguridade Animal SC.
• Safra Garantida SC.