MATÉRIAS 

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MATÉRIAS GERAIS

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ESPECIALISTA LEGISLATIVO III

Noções de Direito Administrativo (15 questões) 1. Introdução ao Direito Administrativo. Conceito, fontes e princípios fundamentais. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Organização da Administração Pública. Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública. Estrutura administrativa: administração direta e indireta. 3. Ato Administrativo. 4. Poderes e Deveres da Administração Pública. 5. Serviços Públicos. 6. Agentes Públicos. 7. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 8. Bens Públicos. 9. Processo Administrativo. 10. Improbidade Administrativa. 11. Responsabilidade Civil. 12. Controle da Administração Pública.

Noções de Direito Constitucional (15 questões) 1. Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição; princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º); supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º); remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular; direitos sociais, direitos de nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. 3. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros: poderes reservados e capacidade de auto-organização por meio de suas Constituições Estaduais. 4. Organização dos Poderes: o princípio da separação e a independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; as Comissões Parlamentares: composição, competências e funcionamento (especial relevância para o trabalho técnico do especialista legislativo). 5. Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do Processo Legislativo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Processo legislativo específico para Emenda à Constituição Federal, Lei Complementar e Medida Provisória. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE-RJ); função de controle externo exercida pelo Legislativo com o auxílio do TCE; Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores; Poder Judiciário: funções e estrutura básica. 6. A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades. 7. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; o Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação. 8. A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito. 9. Controle de Constitucionalidade. 10. Intervenção do Estado. 11. Meio Ambiente. 9. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura e princípios fundamentais; organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro: Poder Legislativo Estadual: composição da ALERJ, competências privativas, processo legislativo estadual, competências da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas; Regime Jurídico dos Servidores da ALERJ (previsão constitucional estadual). O papel de fiscalização do Poder Executivo Estadual exercido pela ALERJ

Noções de Administração (10 questões) 1. Introdução à Administração. Conceitos fundamentais: Administração como ciência e prática. Diferenças entre gestão e administração. Administração Clássica: principais escolas e teóricos (Taylor, Fayol). Funções administrativas: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar (PODC); Ambiente Organizacional: conceito de organização. Eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública. 2. Gestão Pública. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e diferenças; evolução dos modelos de gestão pública: patronagem, burocracia, nova gestão pública (gerencialismo) e seus focos em eficiência e excelência; princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Políticas Públicas: formulação, implementação e avaliação; o papel do Poder Legislativo na Gestão Pública: fiscalização financeira e orçamentária, controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas. 3. Rotinas Administrativas. Processo Administrativo: Noções de protocolo, tramitação e arquivamento de documentos; Comunicação Oficial: técnicas de redação de atos normativos, pareceres, notas técnicas, ofícios, memorandos e relatórios; Gestão de Documentos: Ciclo de vida dos documentos (produção, utilização, destinação). Tabela de Temporalidade; Suprimentos e Patrimônio: noções de licitações e contratos, controle de bens patrimoniais. 4. Atendimento ao Público no Serviço Público. Importância e Fundamentos Legais: o atendimento como face visível do Estado e seu impacto na legitimidade das instituições. Aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 9.094/2017 (simplificação). Princípios do Atendimento de Qualidade: respeito à dignidade, acessibilidade, transparência, eficiência e cortesia. Técnicas de Comunicação e Relacionamento: comunicação clara e eficaz (escuta ativa, linguagem acessível); empatia e controle emocional; gestão de conflitos e situações difíceis. 5. Organização e Padronização. Carta de Serviços ao Cidadão, sistemas de senhas e agendamento, ambientes físicos acolhedores e sinalizados. Atendimento Multicanal: presencial, telefônico, eletrônico (e-mail, protocolo) e digital (redes sociais, chatbots). 6. Noções de Arquivologia. Conceitos fundamentais: dado, informação, documento e arquivo. Funções e importância dos arquivos. Classificação dos Documentos de Arquivo: quanto à natureza, à função e ao valor (corrente, intermediário e permanente); fases do Arquivamento: codificação, ordenação e acondicionamento; gestão de arquivos correntes e intermediários: métodos de arquivamento (alfabético, numérico, geográfico). Controle de empréstimo e recuperação da informação.