|
Legislação Ambiental Federal
Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental). Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro). Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica) e Decreto Federal nº 6660 de 21 de novembro de 2008. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA). Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente). Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento ambiental).
Legislação Ambiental Estadual — Santa Catarina
Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente - SC).
Licenciamento Ambiental — Resoluções CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 250/2024 - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências – Compilada até a Resolução CONSEMA nº 314/2026.
Resolução CONSEMA nº 251/2024 - Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. – Compilada até a Resolução CONSEMA nº 300/2025.
Emissões Atmosféricas e Qualidade do Ar
Resolução CONSEMA nº 190/2022 - Estabelece as diretrizes para os limites máximos de emissões de poluentes atmosféricos de fontes fixas e critérios para o controle da Qualidade do Ar nas áreas de influência direta da atividade.
Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Resolução CONSEMA nº 277/2025 - Estabelece diretrizes e critérios para a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Controle e Lançamento de Efluentes
Resolução CONSEMA nº 299/2025 - Dispõe sobre os padrões e parâmetros de controle para o lançamento de efluentes industriais e similares, assim como efluentes sanitários provenientes de sistemas não regulados por Agências Reguladoras de Saneamento Básico, direta ou indiretamente, em corpos de água interiores, lagunas, estuários e mar, e dá outras providências.
Atividades Eventuais e de Baixo Impacto Ambiental
Resolução CONSEMA n°300/2025 - Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental, de acordo com Art. 3°, inciso X, alínea “k”, da Lei Federal n° 12.651/2012.
Legislação Institucional — CISAMAVI
Resolução CISAMAVI nº 17, de 04 de setembro de 2024 (diretrizes gerais para o Licenciamento Ambiental Municipal com apoio técnico da Gerência Temática do Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí – CISAMAVI.
Arquitetura e Urbanismo
Arquitetura e Urbanismo: fundamentos do projeto arquitetônico, urbanístico e paisagístico; leitura, interpretação e análise de projetos de edificações unifamiliares, multifamiliares e comerciais.
Planejamento e Licenciamento Ambiental
Planejamento e Licenciamento Ambiental: princípios, etapas e instrumentos de gestão ambiental.
Planejamento Urbano e Legislação Urbanística
Planejamento Urbano: princípios do planejamento urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo e ordenamento territorial.
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de parcelamento do solo). Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das cidades).
Análise e Aprovação de Projetos
Análise e Aprovação de Projetos: procedimentos administrativos, verificação de conformidade legal, emissão de pareceres técnicos e orientação a requerentes.
Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos
Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos: análise e compatibilização de projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos; estudos de viabilidade técnica; especificação básica de materiais e sistemas construtivos; compatibilização de projetos complementares (estrutural, hidrossanitário, elétrico e prevenção contra incêndio). cisamavi.sc.gov.br
|