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Legislação Ambiental Federal
Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental). Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro). Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica) e Decreto Federal nº 6660 de 21 de novembro de 2008. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA). Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente). Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento ambiental).
Legislação Ambiental Estadual — Santa Catarina
Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente - SC).
Licenciamento Ambiental — Resoluções CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 250/2024 - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências – Compilada até a Resolução CONSEMA nº 314/2026.
Resolução CONSEMA nº 251/2024 - Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. – Compilada até a Resolução CONSEMA nº 300/2025.
Emissões Atmosféricas e Qualidade do Ar
Resolução CONSEMA nº 190/2022 - Estabelece as diretrizes para os limites máximos de emissões de poluentes atmosféricos de fontes fixas e critérios para o controle da Qualidade do Ar nas áreas de influência direta da atividade.
Controle e Lançamento de Efluentes — Legislação
Resolução CONSEMA nº 299/2025 - Dispõe sobre os padrões e parâmetros de controle para o lançamento de efluentes industriais e similares, assim como efluentes sanitários provenientes de sistemas não regulados por Agências Reguladoras de Saneamento Básico, direta ou indiretamente, em corpos de água interiores, lagunas, estuários e mar, e dá outras providências.
Atividades Eventuais e de Baixo Impacto Ambiental
Resolução CONSEMA n°300/2025 - Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental, de acordo com Art. 3°, inciso X, alínea “k”, da Lei Federal n° 12.651/2012.
Legislação Institucional — CISAMAVI
Resolução CISAMAVI nº 17, de 04 de setembro de 2024 (diretrizes gerais para o Licenciamento Ambiental Municipal com apoio técnico da Gerência Temática do Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí – CISAMAVI.
Planejamento, Licenciamento e Avaliação de Impacto Ambiental
Planejamento e Licenciamento Ambiental: princípios, etapas e instrumentos de gestão ambiental, tipos de licenças. Estudo e Avaliação de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Sistemas de Informações Geográficas, Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento
Sistemas de Informações Geográficas: Noções de cartografia, imagens e interpretação de mapas. Sensoriamento remoto e geoprocessamento.
Estação de Tratamento de Água — ETA
Estação de Tratamento de Água - ETA (a ETA e suas unidades constitutivas, tipos de tratamento de água, processos físico-químicos de tratamento de água de abastecimento, dimensionamento e composição do tratamento em função da qualidade da água bruta, dosagem de produtos químicos). Tratamento e disposição final de efluentes de Estação de Tratamento de Água (leitos de secagem, sacos para desidratação de lodos, entre outros).
Depuração Biológica das Águas
Processos de depuração biológica das águas.
Hidrologia
Hidrologia.
Estação Elevatória
Estação Elevatória.
Estação de Tratamento de Esgoto — ETE
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE (a ETE e suas unidades constitutivas, tratamento de esgotos: tratamento preliminar, tratamento secundário, tratamento terciário, lodos ativados, filtros biológicos, lagoas de estabilização, outros; processos físico-químicos de tratamento de efluentes). Características dos esgotos. Tratamento do lodo.
Resíduos Sólidos — Legislação, Gerenciamento e Tratamento
Resolução CONSEMA nº 277/2025 - Estabelece diretrizes e critérios para a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Resíduos Sólidos: tecnologias de tratamento; gerenciamento de resíduos sólidos; acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final; características e classificação dos resíduos sólidos; ciclo de vida do produto e os processos de logística reversa; programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
Saúde Pública e Meio Ambiente
Saúde Pública e Meio Ambiente: conceitos e componentes a ecologia, os ecossistemas, cadeia alimentar, ciclos biogeoquímicos da natureza (água, carbono, oxigênio, nitrogênio e fósforo), a biodegradação, nutrição, respiração e fotossíntese, os impactos ambientais, a poluição e contaminação, as doenças relacionadas com à falta de saneamento, os aspectos epidemiológicos, indicadores de saúde.
Drenagem Urbana
Drenagem urbana (micro e macro).
Normas Técnicas — ABNT
Normas ABNT NBRs em suas versões vigentes, atualizadas ou corrigidas: NBR ISO 14004:2018 (Sistemas de Gestão Ambiental). NBR ISO 19011:2018 (Diretrizes para Auditoria de Sistema de Gestão). NBR ISO 14001:2015 (Sistemas de Gestão Ambiental). NBR 7229 (Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos). NBR 13969 (Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação). NBR 9800:1987 (Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário - Procedimento). NBR 13402:1995 (Caracterização de cargas poluidoras em efluentes líquidos industriais e domésticos - Procedimento). cisamavi.sc.gov.br
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