CRONOGRAMA BÁSICO PARA TODOS OS CARGOS E ESPECÍFICAS

H/A

MATÉRIAS GERAIS E ESPECÍFICAS

Saindo o concurso os conteúdos serão atualizados conforme o pós-edital

PORTUGUÊS::   Prof. Ricardo Russo
Conteúdos disponíveis. Saindo edital iremos atualizar com a nova ementa
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.                                        

Legislação municipal — Lei Orgânica de Florianópolis

Organização do Município e competências municipais. Relações entre Executivo e Legislativo. Competências e atribuições da Câmara, dos vereadores e do prefeito. Fundamentos do processo legislativo municipal. Fiscalização e prestação de contas. Administração Pública municipal e servidores. Planejamento e orçamento. Participação popular e demais disposições relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo, conforme o texto vigente.

Legislação municipal — Regimento Interno da Câmara

Organização e funcionamento da Câmara. Mesa Diretora, Presidência e demais órgãos regimentais. Plenário, comissões e representação parlamentar. Legislatura, sessões legislativas e reuniões.

Proposições, apresentação, distribuição e tramitação. Discussão, votação, quóruns, prazos e procedimentos regimentais. Atas, registros, questões de ordem e participação do público. Estudo das regras efetivamente previstas no Regimento vigente de Florianópolis.

Legislação municipal — Regime dos servidores

Estatuto e demais normas aplicáveis aos servidores do quadro da Câmara. Provimento, posse, exercício e vacância. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidades. Jornada, frequência, afastamentos e licenças. Regime disciplinar, penalidades e procedimentos de apuração.

Organização da carreira e atribuições do cargo quando definidas oficialmente. Os módulos utilizarão as normas locais aplicáveis em suas versões vigentes.

CONTEÚDOS ESPECÍFICOS -  PROCURADOR LEGISLATIVO
Conteúdos já disponíveis - Saindo edital iremos atualizar sem custos com o novo cronograma

1. Direito Constitucional — Teoria da Constituição e organização do Estado

Constitucionalismo. Conceito, classificação, supremacia e força normativa da Constituição. Poder constituinte e reforma constitucional. Aplicabilidade e eficácia das normas; interpretação constitucional. Princípios fundamentais, direitos e garantias, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos. Federação e repartição de competências. Autonomia municipal. Separação dos Poderes. Administração Pública e regime constitucional dos servidores. Funções essenciais à Justiça e Advocacia Pública. Normas pertinentes da Constituição Federal e da Constituição de Santa Catarina.

2. Direito Constitucional — Controle de constitucionalidade

Inconstitucionalidade formal e material; vícios de competência, iniciativa e procedimento. Controle preventivo e repressivo; difuso e concentrado. ADI, ADC, ADO e ADPF: objeto, legitimidade, cabimento, competência e efeitos. Reserva de plenário e modulação. Controle de leis municipais e parâmetros aplicáveis perante os tribunais competentes. Fiscalização de constitucionalidade no processo legislativo. Jurisprudência sobre iniciativa parlamentar, separação dos Poderes e criação de despesas.

3. Direito Municipal e regime jurídico do Poder Legislativo

Município na federação: autonomia política, administrativa e financeira. Competências próprias, comuns e suplementares; interesse local. Organização dos Poderes municipais e relações entre Câmara e Executivo. Funções legislativa, fiscalizadora e administrativa. Prerrogativas, imunidades, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores. Mandato, licenças e perda de mandato. Mesa, Presidência, Plenário e comissões. Fiscalização municipal, contas públicas e atuação do Tribunal de Contas. Natureza jurídica da Câmara e limites de sua atuação judicial.

4. Processo legislativo municipal

Espécies normativas e hierarquia das normas locais. Emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias e complementares, resoluções e decretos legislativos. Iniciativa geral, reservada e popular. Apresentação, distribuição e tramitação de proposições. Emendas, subemendas e substitutivos. Comissões e pareceres. Discussão, votação, quóruns e urgência. Redação final, sanção, veto, promulgação, publicação e vigência. Vícios formais e materiais. Controle jurídico de proposições e limitações às alterações parlamentares em matérias de iniciativa reservada. Processo legislativo orçamentário.

5. Técnica legislativa e elaboração de atos normativos

Lei Complementar nº 95/1998 como referência para elaboração, redação, alteração e consolidação de normas. Epígrafe, ementa, preâmbulo, objeto, âmbito de aplicação e disposições finais. Artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. Clareza, precisão e ordem lógica. Remissões, vigência, vacância e revogação. Alteração, acréscimo e supressão de dispositivos. Revisão de projetos, resoluções, decretos legislativos e emendas. Justificativa da proposição e coerência entre finalidade e texto normativo.

6. Direito Administrativo — Regime jurídico e atuação estatal

Princípios e fontes do Direito Administrativo. Organização direta e indireta; descentralização e desconcentração. Poderes administrativos e abuso de poder. Atos: elementos, atributos, validade, eficácia, classificação e extinção; anulação, revogação e convalidação. Vinculação e discricionariedade. Processo administrativo e devido processo legal. Serviços públicos, delegações, convênios, consórcios e parcerias. Bens públicos e intervenção na propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle administrativo, legislativo e judicial. LINDB aplicada à decisão administrativa, segurança jurídica e responsabilização.

7. Licitações, contratações públicas e contratos administrativos

Lei nº 14.133/2021: aplicação, princípios, agentes e responsabilidades. Planejamento; estudos técnicos preliminares; termo de referência; pesquisa de preços; riscos. Modalidades, critérios de julgamento, fases, habilitação e recursos. Dispensa e inexigibilidade. Sistema de registro de preços. Controle prévio de legalidade e parecer jurídico. Formalização, execução e fiscalização contratual. Alterações e equilíbrio econômico-financeiro. Recebimento, pagamento, nulidades, sanções e extinção. Publicidade, PNCP e controle das contratações. Análise jurídica de minutas e processos, observados os limites da atuação consultiva.

8. Agentes públicos e regime jurídico dos servidores

Agentes, cargos, empregos e funções. Concurso, contratação temporária e cargos em comissão. Provimento, vacância, estabilidade e avaliação. Remuneração, subsídio, teto e acumulação. Direitos, deveres, proibições e responsabilidades. Processo disciplinar: instauração, instrução, defesa, relatório, decisão e revisão. Prescrição, proporcionalidade e controle dos atos de pessoal. Aplicação do regime local, sem presumir que normas federais de servidores substituem a legislação municipal.

9. Direito Financeiro e responsabilidade fiscal

Atividade financeira do Estado. Princípios e ciclo orçamentário; PPA, LDO e LOA. Elaboração, tramitação, emendas, aprovação e execução das leis orçamentárias. Receita, despesa, créditos adicionais, dívida e restos a pagar. Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Criação de despesas, renúncia de receitas e compensações. Despesas de pessoal, limites e vedações. Transparência e relatórios fiscais. Orçamento da Câmara, duodécimos e limites constitucionais do Legislativo municipal. Fiscalização, prestação de contas e responsabilidades dos agentes.

10. Direito Tributário e processo tributário

Sistema Tributário Nacional; competência, princípios, imunidades e limitações ao poder de tributar. Tributos e espécies. CTN: legislação, interpretação, obrigação, sujeitos e responsabilidade. Crédito: lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias. Prescrição e decadência. Administração tributária e dívida ativa. IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuição de melhoria. Reforma tributária: IBS, competências e transição, conforme a legislação vigente. Processo administrativo e judicial tributário; execução fiscal, embargos, exceção de pré-executividade e repetição de indébito. Análise de projetos de legislação tributária municipal.

11. Direito Civil e LINDB

Aplicação, interpretação e integração das normas. Pessoas naturais e jurídicas; personalidade e capacidade. Bens, fatos, atos e negócios jurídicos. Validade, defeitos e invalidade. Prescrição e decadência. Obrigações, adimplemento e inadimplemento. Formação, interpretação, revisão e extinção dos contratos. Boa-fé e função social. Responsabilidade civil contratual e extracontratual; danos e reparação. Posse, propriedade e noções de direitos reais. Aplicação dos institutos civis às relações jurídicas de interesse público.

12. Direito Processual Civil

Código de Processo Civil: normas fundamentais, jurisdição, ação e competência. Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Atos, prazos, comunicação e nulidades. Formação, suspensão e extinção. Tutelas de urgência e evidência. Procedimento comum: inicial, contestação, reconvenção, revelia, saneamento e provas. Sentença, coisa julgada e ação rescisória. Recursos, cumprimento de sentença e execução. Precedentes, repercussão geral, repetitivos, IRDR e incidente de assunção de competência. Aplicação às controvérsias relacionadas ao Poder Público.

13. Improbidade administrativa, integridade e responsabilização

Lei nº 8.429/1992 atualizada: sujeitos, atos, elemento subjetivo, sanções, procedimento e prescrição. Acordo de não persecução civil. Lei nº 12.846/2013: responsabilização de pessoas jurídicas, processo administrativo, sanções e leniência. Integridade, prevenção de conflitos de interesses e nepotismo. Responsabilidades civil, administrativa e penal; distinções entre os regimes. Responsabilidade do parecerista e parâmetros da LINDB. Controle, fiscalização e encaminhamento de irregularidades.

14. Direito Penal aplicado à Administração Pública

Fundamentos necessários à análise dos crimes funcionais. Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, corrupção, prevaricação e outras figuras pertinentes. Crimes de licitações e contratos previstos no Código Penal. Decreto-Lei nº 201/1967: crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas; distinção dos respectivos regimes e procedimentos. Noções processuais relativas a competência, ação penal e garantias. Consequências funcionais e institucionais das condutas.

15. Transparência, acesso à informação e proteção de dados

Lei nº 12.527/2011: transparência ativa e passiva, pedidos, prazos, recursos, sigilo e informações pessoais. Lei nº 13.709/2018: princípios, bases legais, direitos dos titulares e tratamento pelo Poder Público. Compartilhamento, segurança e responsabilidade. Divulgação de atos, remunerações, documentos e informações legislativas. Compatibilização entre publicidade e proteção de dados. Orientação jurídica a setores da Câmara no tratamento e na divulgação de informações.

MÓDULOS COMPLEMENTARES — (CORTESIA)

1. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Princípios, relação de emprego, contrato, jornada, remuneração, férias e rescisão. Terceirização e responsabilidade do Poder Público. Competência, partes, provas, recursos e execução trabalhista. Distinção entre vínculos celetistas e estatutários. Controvérsias trabalhistas envolvendo a Administração.

2. Direito Previdenciário

Seguridade social. RGPS e RPPS: segurados, custeio, benefícios e responsabilidades. Regime previdenciário dos agentes públicos. Aposentadorias, pensões e acumulações. Reformas e regras de transição aplicáveis. Legislação local pertinente, sem transposição automática do regime federal.