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LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - Prof. Renato Pará e Emerson Bruno
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2.1.1 Lei Orgânica do Município de Curitiba, de 10 de abril de 1990, e suas alterações: organização político-administrativa do Município de Curitiba. 2.1.2 Lei Municipal nº 1.656, de 21 de agosto de 1958, e suas alterações: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba. 2.1.3 Lei Municipal nº 7.671, de 20 de junho de 1991, e suas alterações: organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. 2.1.4 Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e suas alterações: Código Tributário Municipal. 2.1.5 Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de agosto de 2017: alterações na legislação tributária do Município de Curitiba. 2.1.6 Decreto Municipal nº 2.051, de 7 de outubro de 2025, artigos 5.º ao 14: habilitação nas contratações de serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba. 2.1.7 Decreto Municipal nº 2.067, de 25 de setembro de 2025, artigos 5.º ao 11: habilitação nas contratações para aquisição de bens por órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
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2.2 Matemática Financeira 2.2.1 Regra de três simples e composta, razão, proporção, proporcionalidade e porcentagens. 2.2.2 Juros simples e compostos. 2.2.3 Capitalização e desconto. 2.2.4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 2.2.5 Equivalência de capitais. 2.2.6 Rendas uniformes e variáveis. 2.2.7 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 2.2.8 Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). 2.2.9 Sistema de Amortização Constante (SAC). 2.2.10 Sistema de Amortização Misto (SAM). 2.2.11 Cálculo financeiro: custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. 2.2.12 Avaliação de alternativas de investimento em economia estável e em ambiente inflacionário. 2.2.13 Taxas de retorno e taxa interna de retorno.
2.3 Estatística 2.3.1 Conceitos fundamentais de Estatística. 2.3.2 Organização, apresentação e interpretação de dados. 2.3.3 Medidas de tendência central. 2.3.4 Medidas de dispersão. 2.3.5 Análise e interpretação de dados estatísticos aplicados à arrecadação da receita pública. 2.3.6 Métodos e técnicas estatísticas aplicados à estimativa de perdas de arrecadação.
2.4 Contabilidade Geral e de Custos 2.4.1 Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Conselho Federal de Contabilidade. 2.4.2 Conceito, objeto, objetivos, campo de aplicação e usuários da informação contábil. 2.4.3 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas - Geral (NBC TG). 2.4.4 Equação fundamental do patrimônio. 2.4.5 Patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido. 2.4.6 Fatos contábeis e escrituração contábil. 2.4.7 ITG 2000 (R1) - Escrituração Contábil. 2.4.8 Operações com mercadorias e seus impactos tributários: sistematização e contabilização. 2.4.9 Critérios de avaliação e mensuração de ativos e passivos. 2.4.10 Receitas e despesas: classificação e apuração de resultados. 2.4.11 Regimes de competência e de caixa. 2.4.12 Balancete de verificação. 2.4.13 Plano de Contas: contas patrimoniais e contas de resultado. 2.4.14 Demonstrações contábeis obrigatórias. 2.4.15 Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores. 2.4.16 Patrimônio Líquido: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria, prejuízos acumulados e dividendos. 2.4.17 Análise econômico-financeira das demonstrações contábeis. 2.4.18 Índices e quocientes: determinação e interpretação. 2.4.19 Índices de liquidez, endividamento, lucratividade e rentabilidade. 2.4.20 Indicadores de estrutura de capitais. 2.4.21 Análise vertical e horizontal. 2.4.22 Critérios de avaliação dos estoques. 2.4.23 Contabilidade de custos: terminologia, classificação e conceitos de custos. 2.4.24 Métodos de custeio. 2.4.25 Custos para controle e tomada de decisão. 2.4.26 Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 2.4.27 Depreciação, amortização e exaustão. 2.4.28 Redução ao valor recuperável de ativos.
2.5 Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2.5.1 Conceito, objeto, objetivos, princípios, regimes e campos de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 2.5.2 Patrimônio público: ativo, passivo e saldo patrimonial. 2.5.3 Variações patrimoniais qualitativas e quantitativas. 2.5.4 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 2.5.5 Realização da variação patrimonial e resultado patrimonial. 2.5.6 Regime orçamentário e regime contábil. 2.5.7 Mensuração de ativos. 2.5.8 Ativo imobilizado e ativo intangível. 2.5.9 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 2.5.10 Depreciação, amortização e exaustão. 2.5.11 Mensuração de passivos. 2.5.12 Provisões e passivos contingentes. 2.5.13 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
2.6 Custos no Setor Público 2.6.1 Aspectos legais do sistema de custos. 2.6.2 Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP 34 - Custos no Setor Público) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2.7 Receita e Despesa Públicas 2.7.1 Receita pública: conceitos e classificações. 2.7.2 Receitas de competência dos Municípios. 2.7.3 Estágios de execução da receita pública. 2.7.4 Restituição e anulação de receitas. 2.7.5 Regime de contabilização das receitas públicas. 2.7.6 Dívida ativa. 2.7.7 Despesa pública: conceitos e classificações. 2.7.8 Estágios de execução da despesa pública. 2.7.9 Regime de contabilização das despesas públicas. 2.7.10 Restos a pagar. 2.7.11 Dívida fundada. 2.7.12 Limites constitucionais e legais aplicáveis às receitas e despesas públicas
2.10 Administração Financeira e Orçamentária 2.10.1 Orçamento público: conceitos, técnicas, modelos e tipos. 2.10.2 Princípios orçamentários. 2.10.3 Instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 2.10.4 Ciclo orçamentário: etapas de desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual e vedações gerais ao ciclo orçamentário. 2.10.5 Créditos adicionais: tipos, fontes e condições para abertura. 2.10.6 Exercício financeiro. 2.10.7 Fundeb: composição financeira, distribuição de recursos e utilização dos recursos, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações. 2.10.8 Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações, Título VII – Dos Recursos Financeiros, artigos 68 a 77: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
2.11 Normas Gerais de Direito Financeiro, Orçamentário e Administrativo 2.11.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 37: Administração Pública. 2.11.2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 163 a 169: finanças públicas. 2.11.3 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 2.11.4 Lei Complementar Municipal nº 101, de 28 de junho de 2017, e suas alterações, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações:
Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.11.5 Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e suas atualizações: discriminação da despesa por funções e estabelecimento dos conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais. 2.11.6 Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações: normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2.11.7 Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015: Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP). 2.11.8 Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022: parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 2.11.9 Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2.11.10 Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
Lei de Acesso à Informação (LAI). 2.11.11 Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações: retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações e demais pessoas jurídicas que especifica. 2.11.12 Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, e suas alterações: normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. 2.11.13 Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016: estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. 2.11.14 Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 2.11.15 Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026: Reforma Tributária do Consumo. 2.11.16 Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020: padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). 2.11.17 Instrução Normativa TCE-PR nº 89, de 28 de fevereiro de 2013, e suas alterações: definições e procedimentos técnicos básicos para padronização de critérios destinados ao adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.
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